Humanidades

Saúde mental no trabalho: avanços e entraves legais
João Pedro Ignácio Marsillac comenta a respeito da NR-1 – atualmente à espera de decisão judicial – e da Convenção 190, novos regramentos que protegem a saúde mental do trabalhador
Por USP - 20/11/2026


A C190 é o primeiro tratado internacional a reconhecer expressamente o direito de todas as pessoas a um mundo do trabalho livre de violência e assédio – Foto: Magnific


Um debate que gera inúmeras pautas de discussão quando se fala em organização do trabalho moderno e em saúde mental do trabalhador tem a ver com a questão a respeito de quem é a responsabilidade por garantir um ambiente profissional que não adoeça seus funcionários. A resposta da legislação é clara: a responsabilidade pela prevenção é, fundamentalmente, do empregador. “Recentemente, tentou-se tornar esta obrigação ainda mais explícita com uma mudança crucial na Norma Regulamentadora número 1, a NR-1. A intenção inicial era obrigar as empresas brasileiras a incluir a avaliação dos chamados riscos psicossociais no seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Na teoria, isto significaria que fatores como a sobrecarga de tarefas, as metas abusivas, a falta de autonomia e, principalmente, o assédio moral e a violência, passariam a ter de ser identificados, avaliados e controlados pela empresa da mesma forma que se previne um acidente mecânico.” É o que nos conta João Pedro Ignácio Marsillac, pesquisador no Grupo de Pesquisa em Meio Ambiente do Trabalho da Faculdade de Direito da USP.

Ele observa, contudo, que a plena aplicação dessa medida esbarrou em contestações judiciais. Devido a alegadas faltas de clareza nos critérios de avaliação e sanção, a questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 1316. “Como resultado destas idas e vindas no STF, a aplicação de multas e penalizações às empresas por descumprimento destas exigências específicas sobre riscos psicossociais encontra-se atualmente suspensa por liminar, enquanto se procura uma solução consensual no núcleo de conciliação do tribunal”, esclarece.

Apesar desse impasse temporário na regulamentação interna, este avanço no cenário nacional alinha-se aos parâmetros da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), atualmente em processo de ratificação pelo Brasil. A C190 é o primeiro tratado internacional a reconhecer expressamente o direito de todas as pessoas a um mundo do trabalho livre de violência e assédio, definindo tais práticas como violações dos direitos humanos e impondo diretrizes claras de prevenção. “As duas normas, portanto, apontam para o futuro da proteção ao trabalhador. Enquanto a Convenção 190 da OIT estabelece o princípio e o direito a um ambiente de trabalho digno, a NR-1, uma vez superado esse impasse no STF, funcionará como a ferramenta prática para tirar esse princípio do papel”, diz Marsillac.

Direito, não favor

Para o trabalhador fica a mensagem de que a saúde mental no trabalho é um direito, e não um favor. “O adoecimento causado por um ambiente laboral tóxico não deve ser normalizado. Com essas ferramentas legais, o trabalhador está mais amparado para exigir que a empresa cumpra seu dever de garantir um meio ambiente de trabalho seguro não apenas para o corpo, mas também para a mente.”

 

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