Opinião

A Capitalização da Eletrobras e a Democratização do Gás Natural
Para além de possibilitar a capitalização da Eletrobras, o texto aprovado da MP prevê também a contratação de geração termelétrica movida a gás natural, utilizando-se critérios locacionais
Por Gustavo de Marchi - 10/06/2021



Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1.031/2021, visando à desestatização da Eletrobras. A matéria aguarda a deliberação do Senado Federal até o dia 22 de junho, datalimite para que haja a perda de sua validade.

O modelo a ser adotado prevê a emissão de novas ações que serão ofertadas no mercado, sem a participação da União, o que resultará na sua perda de controle acionário. Nessa modelagem, a União terá a propriedade exclusiva de uma classe de ação especial (golden share) que lhe assegurará o poder de veto em decisões da assembleia de acionistas, com o objetivo de evitar que algum deles ou um grupo detenha mais de 10 % do capital votante da Eletrobras.

Trata-se, sem dúvidas, de um movimento virtuoso no sentido possibilitar a obtenção de novos recursos para que a Eletrobras possa continuar contribuindo para a expansão do setor elétrico de forma sustentável, sem as amarras as quais as estatais estão tipicamente submetidas, reduzindo-se a interferência política sob a sua gestão e se garantindo maior capacidade de investimento para atender as transformações do setor elétrico.

Para além de possibilitar a capitalização da Eletrobras, o texto aprovado da MP prevê também a contratação de geração termelétrica movida a gás natural, utilizando-se critérios locacionais, o que provocará o necessário investimento em novas regiões do país.

Em que pesem os acalorados debates acerca da decisão política que optou pela inserção do dispositivo que trata da contratação de 6 mil megawatts (MW) de usinas termelétricas movidas a gás natural, fato é que o esse tema merece ser debatido com cautela, sem arroubos de intolerância e deturpações, pois o modelo aprovado pela Câmara apresenta alguns pontos que merecem louvor.

Considerando a grande reserva de gás natural do pré-sal, da bacia do Amazonas e da bacia do Parnaíba, e seguindo diretrizes do Ministério de Minas e Energia, é necessário que sejam elaborados e implementados instrumentos para estimular o aproveitamento comercial desse gás, mediante a ampliação da demanda.

Conforme é cediço, há a necessidade premente de que os empreendimentos a serem licitados sejam englobados numa estratégia de desenvolvimento regional, ou seja, a previsão de contratação de termelétricas âncoras nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país garantiria a expansão da rede de gasodutos brasileira, diminuta quando comparada com pares internacionais, sem que o custo da amortização fosse integralmente imputado à geração termelétrica, o que aumentaria a sua competitividade.

Nesse cenário, sobressai a previsão na MP de se contratar geração termelétrica movida a gás natural. É pacífico que tal energético é um dos hidrocarbonetos mais limpos, com baixo impacto ambiental quando de sua combustão, devendo, assim, ser o combustível da transição energética para uma matriz de baixo carbono. O que coloca o país em consonância com o Acordo de Paris.

A inserção das termelétricas operacionaliza a integração dos setores de gás e o elétrico, fator essencial principalmente considerando a atual crise nos reservatórios, já reconhecida pelo Ministério de Minas e Energia, o que tem suscitado inclusive o alerta de racionamento por parte de alguns especialistas e a criação, por parte do governo federal, da “sala de situação”, reunindo diversos Ministérios e agências reguladoras, como a ANEEL e a ANA, de forma a monitorar a evolução do suprimento de energia no país, o que demonstra uma real preocupação com a busca de novas alternativas energéticas que possuem alto fator de capacidade, evitando assim que a nossa matriz elétrica fique refém do clima.

Essa ameaça poderia ser evitada se já tivéssemos adotado tal modelo nas diversas oportunidades que esse tema foi submetido ao Congresso Nacional, mas as propostas sempre foram rejeitadas sem preceder de discussão mais aprofundada sobre os efeitos benéficos que essas medidas poderiam propiciar para o setor energético brasileiro, tais como: a redução das despesas com térmicas a óleo e diesel, sistematicamente despachadas para garantia energética; a elevação dos níveis dos reservatórios, aumentando sobremaneira a garantia do suprimento de energia; a maior estabilização dos preços da energia no curto prazo; e o aumento da segurança elétrica com a implementação de geração térmica próxima aos centros de consumo.

Portanto, conforme já dito, a discussão desse tema demanda serenidade e honestidade intelectual, sendo extremamente precipitada a afirmação de que essa medida encarecerá as tarifas de energia devido a um “impacto bilionário”. Não é justo com o país diminuir medidas aprovadas legitimamente pelo nosso Parlamento, possuindo desdobramentos tão amplos e estruturantes, a um falso maniqueísmo que tem como único propósito polarizar a discussão entre o “bem do Brasil” e o “lobby de alguns."

Tudo isso, quando precisamos urgentemente dar atenção ao ponto mais importante para reduzir o custo da energia e ampliar a segurança energética: um planejamento capaz de garantir a ampliação da oferta, atrelada a uma política setorial que permita a competição justa, segura e equilibrada entre as fontes. Nesse aspecto, nunca é demais parafrasear o Presidente Juscelino Kubitschek, “energia cara é aquela que não existe”.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo necessariamente a posição institucional do maisconhecer.com

Gustavo de Marchi
Bacharel em Direito pela PUC/MG, Especialista em Administração Tributária nas Empresas pela Escola Superior de Administração Fazendária – ESAF, especialista em Direito de Empresas pelo PUC/MG e especialista em Regulação do setor de Energia Elétrica pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV/RJ). Presidente do Conselho de Administração da Amazonas Energia S.A.. e membro do Conselho Diretor da ABRADEE e do Instituto ABRADEE de Energia. Na Fundação Getulio Vargas é membro titular do Corpo de Árbitros na Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem e Consultor Jurídico da FGV Energia. Também é Vice-presidente do Setor Elétrico do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem – CBMA. Na Ordem dos Advogados do Brasil é Presidente da Comissão de Energia do Conselho Federal e Coordenador Nacional da temática de Direito de Energia da Escola Nacional da Advocacia – ENA. Com relação a sua atuação acadêmica destacam-se as seguintes posições: Professor do curso de Pós Graduação em Direito de Energia da UniCEUB – Centro Universitário de Brasília, Professor do Curso FGV Law Program – Energia Elétrica Aspectos Jurídicos, Professor do MBA Executivo em Administração de Negócios do Setor Elétrico da FGV-IDE. Professor do curso de extensão de Direito e Energia Elétrica da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, Professor do curso de extensão em Direito de Energia promovido pela Ordem dos Advogados de Moçambique em Maputo e Coordenador e Professor do Curso de Direito de Energia da Escola Superior de Advocacia (OAB/SP).

 

.
.

Leia mais a seguir